Declaração de Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

I. Declaração de Recolha de Dados Pessoais

Finalidade da recolha: Os dados pessoais e institucionais fornecidos por V. Ex.ª através da plataforma do “Programa de Aliança Global de Parceria de Convenções e Exposições de Macau” destinam-se exclusivamente ao tratamento do seu pedido de adesão, apreciação da qualidade de membro, autenticação de identidade, concessão dos privilégios “Macao MICE Plus”, envio de informações comerciais e comunicações administrativas relacionadas com convenções e exposições.

Entidade responsável pelo tratamento dos dados e subcontratante: O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento da RAEM (IPIM) é a “entidade responsável pelo tratamento dos dados” no âmbito do presente programa. Enquanto serviço cloud online, o presente sistema é operado por prestadores de serviços autorizados pelo IPIM, responsáveis pela operação do sistema, tratamento dos dados e apoio técnico.

Armazenamento e segurança dos dados: Para proteger a privacidade e segurança dos dados, os dados de V. Ex.ª serão rigorosamente encriptados e armazenados, de forma centralizada, em centros de dados de elevado nível de segurança localizados na Região Administrativa Especial de Macau, não sendo realizada qualquer transferência transfronteiriça de dados nem utilização para outros fins comerciais.

Partilha de informações: Para concretizar a troca de privilégios específicos, por exemplo, candidatura a determinados descontos em alojamento hoteleiro ou transporte aéreo, quando V. Ex.ª exercer voluntariamente esse direito, algumas informações de contacto necessárias poderão ser partilhadas com os respectivos comerciantes parceiros terceiros, para efeitos de verificação de identidade.

Direito de acesso e rectificação: Nos termos da Lei n.º 8/2005 da Região Administrativa Especial de Macau, Lei da Protecção de Dados Pessoais, V. Ex.ª tem o direito de aceder, rectificar ou solicitar a eliminação dos seus dados pessoais armazenados na presente plataforma. Para exercer esses direitos, deverá fazê-lo através das definições do sistema ou contactar o IPIM.

II. Declaração de Isenção de Responsabilidade e Termos de Uso

Garantia da veracidade dos dados: Os utilizadores devem assegurar que os dados institucionais, registo comercial e identificação pessoal preenchidos são verdadeiros e válidos. Caso sejam detectados dados falsos, enganosos ou utilização indevida de dados de terceiros, o IPIM reserva-se o direito de revogar, a qualquer momento, a qualidade de parceiro e de exigir as responsabilidades legais aplicáveis.

Declaração de isenção de responsabilidade relativa a serviços de terceiros: Todos os recursos de privilégios “Macao MICE Plus” disponibilizados na presente plataforma, incluindo, mas não se limitando a reservas hoteleiras, descontos em bilhetes de avião, restauração e descontos no retalho, são fornecidos por comerciantes parceiros terceiros independentes. O IPIM e os prestadores de serviços autorizados apenas disponibilizam uma plataforma de apresentação de informações e articulação, não assumindo qualquer responsabilidade legal ou indemnizatória, directa ou indirecta, pela qualidade dos serviços, alterações de produtos, estado de funcionamento ou quaisquer litígios relativos à troca de privilégios prestados por comerciantes terceiros.

Os fornecedores de privilégios devem assegurar que o registo comercial, os conteúdos dos privilégios, condições promocionais, prazos de validade, restrições de utilização e demais informações relacionadas que submetem são verdadeiros, exactos, completos, lícitos e não infringem quaisquer direitos e interesses de terceiros. Caso as informações contenham erros, omissões, falsidades, elementos enganosos, suspeitas de infracção, violações de leis ou regulamentos, conteúdos inadequados, expressões absolutas ou publicidade exagerada, ou estejam substancialmente em desconformidade com os privilégios efectivamente disponibilizados, o IPIM e os prestadores de serviços autorizados têm o direito de recusar a publicação, exigir correcções, suspender a exibição ou remover os privilégios em causa, sem assumir qualquer responsabilidade indemnizatória.

Utilização dos privilégios e resolução de litígios: Todos os privilégios, ofertas ou arrangements de hospitalidade não têm valor monetário, não podendo ser convertidos em dinheiro, revendidos ou trocados por qualquer benefício pecuniário. A disponibilização dos privilégios, condições de utilização, quotas disponíveis, prazos de validade e cumprimento final ficam sujeitos aos arrangements dos respectivos comerciantes parceiros terceiros ou fornecedores. Em caso de qualquer litígio relativo à candidatura, troca ou utilização de privilégios, ou a serviços de terceiros, o IPIM e os prestadores de serviços autorizados reservam-se o direito de decisão final.

Disponibilidade e interrupção do sistema: Enquanto serviço cloud online, a presente plataforma envidará esforços razoáveis para assegurar o funcionamento estável do sistema e a segurança dos dados. No entanto, em caso de força maior ou circunstâncias imprevisíveis, incluindo guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política ou social, motins, greves, perturbações sociais, actos de terrorismo, desastres naturais, incêndios, epidemias ou doenças graves, medidas governamentais, restrições fronteiriças ou de transporte, avisos de viagem, falhas de telecomunicações ou de rede, interrupção de serviços de terceiros, ou outros motivos fora do controlo razoável do IPIM e dos prestadores de serviços autorizados, que resultem na impossibilidade, atraso ou alteração da prestação dos serviços da plataforma, arrangements de privilégios ou actividades relacionadas, o IPIM e os prestadores de serviços autorizados não assumem qualquer responsabilidade indemnizatória.

Versões e alterações dos termos: O IPIM reserva-se o direito de interpretar, complementar, actualizar ou alterar a presente declaração, os Termos de Uso e as regras relacionadas da plataforma. O conteúdo alterado produzirá efeitos logo após a sua publicação na plataforma, sem aviso prévio. Em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas, prevalece a versão em chinês tradicional.