Termos de Uso

I. Termos de Serviço

Aceitação dos termos: Ao utilizar a presente plataforma, considera-se que leu, compreendeu e concordou em ficar vinculado aos presentes Termos de Uso. Caso não concorde com estes termos, deverá cessar imediatamente a utilização da presente plataforma.

Alteração dos termos: O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento da RAEM (IPIM) reserva-se o direito de decisão final sobre os presentes termos, podendo alterá-los sem aviso prévio. Os presentes termos encontram-se disponíveis nas versões chinesa, inglesa e portuguesa. Em caso de divergência, prevalece a versão em chinês tradicional.

Âmbito dos serviços: A presente plataforma disponibiliza serviços de candidatura online, gestão de membros, troca de privilégios e articulação de oportunidades de negócio para o “Programa de Aliança Global de Parceria de Convenções e Exposições de Macau”.

II. Responsabilidades dos Utilizadores

Segurança da conta: O utilizador é responsável pela guarda adequada da sua conta e palavra-passe, bem como por todas as actividades realizadas através da sua conta. Caso detecte qualquer utilização não autorizada, deverá notificar imediatamente o IPIM.

Veracidade dos dados: O utilizador deve assegurar que todos os dados fornecidos aquando do registo são verdadeiros, exactos e completos. Caso haja alterações aos dados, estes deverão ser actualizados atempadamente.

Utilização lícita: O utilizador concorda em utilizar a presente plataforma apenas para fins lícitos, não podendo praticar quaisquer actos ilícitos, infractores ou que prejudiquem os interesses de terceiros.

Condutas proibidas: O utilizador não poderá praticar os seguintes actos: (a) invadir ou tentar invadir o sistema; (b) disseminar vírus ou códigos maliciosos; (c) abusar ou utilizar indevidamente os recursos da plataforma; (d) fazer-se passar por outra pessoa ou entidade.

III. Propriedade Intelectual

Conteúdo da plataforma: Todo o conteúdo da presente plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logótipos e designs, está protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao IPIM ou aos respectivos titulares de direitos.

Licença de utilização: Sem autorização prévia por escrito do IPIM, o utilizador não poderá copiar, modificar, distribuir, exibir ou criar obras derivadas.

IV. Declaração de Isenção de Responsabilidade

Estado dos serviços: A presente plataforma é disponibilizada “tal como se encontra”, não garantindo o IPIM que os serviços sejam isentos de erros, interrupções ou riscos de segurança.

Limitação de responsabilidade por danos: Na máxima medida permitida por lei, o IPIM não se responsabiliza por quaisquer danos directos ou indirectos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da presente plataforma.

Autorização e responsabilidade pelos conteúdos submetidos: Os textos, imagens, logótipos, fotografias, informações sobre actividades, conteúdos relativos a privilégios e outros dados submetidos, carregados, publicados ou fornecidos pelos utilizadores através da presente plataforma são da exclusiva responsabilidade de quem os submete. O autor da submissão confirma que tem o direito de fornecer e autorizar a utilização desses dados pela presente plataforma, e que os dados em causa não violam leis ou regulamentos, nem infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, direitos à privacidade ou outros direitos e interesses legítimos de terceiros.

O autor da submissão concorda em autorizar o IPIM e os seus prestadores de serviços autorizados a utilizar, editar, extrair, traduzir, ajustar o formato, exibir, publicar ou distribuir os dados submetidos, na medida razoavelmente necessária, para efeitos de apreciação, exibição, gestão, divulgação, promoção, acompanhamento administrativo e operação da plataforma no âmbito do presente programa. Salvo acordo escrito em contrário, tal autorização não afecta os direitos que o autor da submissão detenha legalmente sobre os dados em causa.

Caso quaisquer dados submetidos por qualquer utilizador contenham erros, omissões, informações falsas, infracções, ilegalidades ou dêem origem a reclamações, pedidos de indemnização ou litígios de terceiros, o autor da submissão assumirá a respectiva responsabilidade; o IPIM e os prestadores de serviços autorizados têm o direito de exigir a correcção, suspender a exibição, remover os conteúdos relevantes ou cessar a respectiva qualificação.

Ligações a terceiros: A presente plataforma poderá conter ligações a websites de terceiros, não se responsabilizando o IPIM pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses websites.

Ao aceder a websites de terceiros ou utilizar serviços de terceiros, o utilizador deverá conhecer e cumprir, por sua própria conta, os termos aplicáveis, políticas de privacidade e regras de transacção desses websites ou serviços de terceiros. A disponibilização, pela plataforma, de ligações, informações ou acessos a websites de terceiros não constitui qualquer reconhecimento, recomendação, garantia ou compromisso, por parte do IPIM ou dos prestadores de serviços autorizados, relativamente a esses websites, produtos, serviços, anúncios, dados ou transacções de terceiros.

Quaisquer interacções, transacções, pagamentos, entregas, reservas, execução de serviços, garantias, declarações, litígios ou pedidos de indemnização, online ou offline, entre o utilizador e quaisquer websites de terceiros, comerciantes parceiros, fornecedores, instituições ou indivíduos, dizem exclusivamente respeito à relação entre o utilizador e esse terceiro, não tendo qualquer relação com o IPIM ou com os prestadores de serviços autorizados. Antes de realizar qualquer transacção ou interacção, o utilizador deverá efectuar, por sua própria conta, as verificações que considere necessárias ou adequadas.

O IPIM e os prestadores de serviços autorizados não assumem qualquer responsabilidade directa ou indirecta por quaisquer perdas, danos, litígios, pedidos de indemnização ou responsabilidades decorrentes da utilização, confiança, acesso ou impossibilidade de acesso a quaisquer websites, produtos, serviços ou informações de terceiros.

V. Cessação dos Serviços

Direito de cessação: O IPIM reserva-se o direito de suspender ou cessar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a prestação de serviços ao utilizador.

Consequências da cessação: Após a cessação dos serviços, o utilizador poderá deixar de poder aceder aos recursos da plataforma ou usufruir dos respectivos privilégios.

VI. Lei Aplicável

Lei aplicável: Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da Região Administrativa Especial de Macau.

Resolução de litígios: Quaisquer litígios decorrentes dos presentes termos ou da utilização da presente plataforma poderão ser resolvidos por acordo entre as partes ou submetidos aos tribunais competentes da Região Administrativa Especial de Macau.